- BR DFSTM 002-001-001-002-311/1979
- Processo.
- 14/06/1977 a 16/03/1979
Parte de Justiça Militar da União
Execução de Sentença na cidade de Santa Maria-RS, em 14 de junho de 1977.
3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
Art. 72 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
- Circunstância atenuantes
- I - ser o agente menor de vinte e um ou maior de setenta anos;
- II - ser meritório seu comportamento anterior;
- III - ter o agente:
- a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
- b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
- c) cometido o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
- d) confessado espontâneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem;
- e) sofrido tratamento com rigor não permitido em lei. Não atendimento de atenuantes
- Parágrafo único. Nos crimes em que a pena máxima cominada é de morte, ao juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias atenuantes enumeradas no artigo.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 72 do Código Penal Militar (1969)
Art. 72 do Código Penal Militar (1969)
Termos equivalentes
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Termos associados
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- BR DFSTM 002-001-001-002-776/1980
- Processo.
- 03//07/1980 a 01/10/1980
Parte de Justiça Militar da União
Indulto de militar, na cidade do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 1980.
1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*
- BR DFSTM 002-001-001-002-694/1979
- Processo.
- 05/12/1978 18/06/1979
Parte de Justiça Militar da União
O acusado é um soldado que foi acusado de deserção e foi condenado a pena mínima por esse feito, entrou com um pedido de apelação alegando que só desertou porque tinha incompatibilidade com a vida militar.
2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
- BR DFSTM 002-001-003-003-8/1980
- Processo.
- 07/08/1973 a 05/03/1980
Parte de Justiça Militar da União
Civil acusado de assaltar um banco na cidade do Rio de Janeiro em 07/08/1973.
2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM)*
- BR DFSTM 002-001-001-002-212/1980
- Processo.
- 28/09/1977 a 20/03/1980
Parte de Justiça Militar da União
Suspensão condicional da pena de militar condenado por uso de entorpecentes em Santa Maria em 03 de maio de 1977.
3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
- BR DFSTM 002-001-001-002-136/1983
- Processo.
- 23/06/1982 a 15/03/1983
Parte de Justiça Militar da União
Denúncia contra militares acusados de provocar graves ferimentos em colegas militares durante instruções militares, em Minas Gerais.
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
- BR DFSTM 002-001-001-002-1111/1987
- Processo.
- 16/10/1986 a 14/10/1987
Parte de Justiça Militar da União
Militar acusado de lesão corporal em Belo Horizonte em 20 de dezembro de 1985.
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
- BR DFSTM 002-001-001-002-861/1977
- Processo.
- 10/08/1970 a 30/09/1977
Parte de Justiça Militar da União
Militar que se envolveu em uma acidente de carro com uma viatura e feriu seus companheiros, pede suspensão condicional de pena.
2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*