Assuntos
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
- ...
- Art. 33, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 33, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 34 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 35 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 36 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 36, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 37, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 37, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 38 do Código Penal Militar (1944)
- ...
- 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 3
- 10º Regimento de Infantaria
- 11º Regimento de Cavalaria Independente
- 11º Regimento de Infantaria
- 12º Regimento de Cavalaria Independente
- 17º Batalhão de Caçadores
- 1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária, documento administrativo
- 1ª Companhia de Administração do Exército
- 1º Batalhão de Caçadores
- 22º Batalhão de Infantaria Provisório de Minas Gerais
- 26º Batalhão de Caçadores
- 26º Corpo Auxiliar da Brigada Militar do Rio Grande do Sul
- 2ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária, documento administrativo
- 2º Regimento de Artilharia Montada
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- 4ª Divisão de Infantaria
- 4º Batalhão de Caçadores
- 9º Regimento de Artilharia Montada
- Abandono de cargo (DPM)
- Abandono de comboio
- Abandono de pessoa
- Abandono de posto (crime em serviço)
- Abandono de posto (favorecimento ao inimigo)
- Abandono de serviço
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- Absolvição
- Absolvição, acórdão embargado
- Abuso de autoridade
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- Abuso de requisição militar
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- Acumulação de penas
- Acórdão embargado
- Acórdão, anulação
- Acórdão, registro, livro.
- Acórdão, registro.
- Adequação de pena
- Advertência
- Aeronave
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- Aeronave, sequestro.
- Afastamento
- Afogamento
- Agente inimputável
- Agente público
- Agente público, definição
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- Agravamento da pena
- Agravamento da pena, limite
- Agravante
- Agravante especial
- Agravo de pena
- Agressão a superior
- Agressão armada
- Agressão armada, interrupção
- Agressão física
- Aliança Nacional Libertadora (ANL)
- Aliciamento
- Aliciamento, absolvição.
- Aliciamento, civil, condenação
- Aliciamento, condenação
- Aliciação de militar
- Aliciação para motim ou revolta
- Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
- Alimento
- Alimentos provisionais
- Alistamento Militar
- Alvará Judicial
- Alvará Judicial
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- Alvará de 4 de setembro de 1765
- Alvará de soltura
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- Ameaça (DPM)
- Ameaça Internacional
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- Amotinamento de prisioneiros
- Ampla defesa
- Analogia
- Analogia in malam partem
- Animus Diffamandi
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Art. 36 do Código Penal Militar (1944)
- Código Penal Militar
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- Art. 36 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 36. Os menores de dezoito anos são penalmente irresponsáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
Nota(s) de fonte(s)
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Termos hierárquicos
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- Aplicação da pena
- Inimputabilidade penal
- Menoridade
- Menor de dezoito anos
- Maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos
- Menor infrator
- Art. 50 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 21, §§ 1º e 2º do Código Penal para a Armada (1891)