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- Art. 36, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
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Art. 36, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
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Taxonomia
Código
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- Art. 36. […] Parágrafo único. Equiparam-se aos maiores de dezoito anos, os militares e assemelhados que ainda não tenham atingido a essa idade.
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- Imputabilidade penal
- Menor de dezoito anos
- Maior de dezoito anos, definição, similaridade
- Art. 51 do Código Penal Militar (1969)