Art. 37, caput, do Código Penal Militar (1944)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Art. 37. Não excluem a responsabilidade penal:

  • I – a emoção ou a paixão;

  • II – a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 37, caput, do Código Penal Militar (1944)

    Art. 37, caput, do Código Penal Militar (1944)

      Equivalent terms

      Art. 37, caput, do Código Penal Militar (1944)

        Associated terms

        Art. 37, caput, do Código Penal Militar (1944)

        0 Archival description results for Art. 37, caput, do Código Penal Militar (1944)

        We couldn't find any results matching your search.