Art. 21, §§ 1º e 2º do Código Penal para a Armada (1891)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 21. Não são criminosos:
  • § 1º Os menores de 9 annos completos;
  • § 2º Os maiores de 9 e menores de 14, que obrarem sem discernimento;
  • [...]

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