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- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1969)
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- Art. 49 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 4º do Código Penal Militar (1969)
- Art. 50 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 51 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 52 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 53, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 53, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 53, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 53, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1969)
- ...
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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- Acórdão, registro, livro.
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- Anistia, desconsideração
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Art. 52 do Código Penal Militar (1969)
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Taxonomia
Nota(s) de âmbito
- Art. 52. Os menores de dezesseis anos, bem como os menores de dezoito e maiores de dezesseis inimputáveis, ficam sujeitos às medidas educativas, curativas ou disciplinares determinadas em legislação especial.
Nota(s) de fonte(s)
Termos hierárquicos
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- Aplicação da pena
- Inimputabilidade penal
- Menor de dezoito anos
- Maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos
- Menor infrator
- Medida socioeducativa
- Art. 24 do Código Penal para a Armada (1891)