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- Art. 51 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 52 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 53, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 53, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 53, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 53, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 53, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 54 do Código Penal Militar (1969)
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- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
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- Abandono de Posto
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Art. 53, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Atenuação de pena Art. 53. […] § 3º A pena é atenuada com relação ao agente, cuja participação no crime é de somenos importância.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 53, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
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- Concurso de agentes
- Coautoria do crime
- Partícipe do crime
- Atenuação da pena
- Art. 62, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 57 do Código Penal para a Armada (1891)