Art. 54 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Casos de impunibilidade
  • Art. 54. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

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