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- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
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- Art. 53, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 62, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 54 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 38 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 7º do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 12 do Código Penal para a Armada (1891)