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- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
- Abandono de cargo (DPM)
- Abandono de comboio
- Abandono de pessoa
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- Agravo de pena
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- Menoridade
- Art. 52 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 24 do Código Penal para a Armada (1891)