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- Código Penal Militar (1969)
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- Art. 46 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 47 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 48 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 49 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 4º do Código Penal Militar (1969)
- Art. 50 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 51 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 52 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 53, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
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- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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Art. 4º do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Lei excepcional ou temporária
- Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
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- Lei excepcional
- Ultratividade da lei
- Art. 3º do Código Penal Militar (1944)