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- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
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- Art. 6º, I, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 6º, II, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 6º, III, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 70 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 71 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 72 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 73 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 74 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 75 do Código Penal Militar (1944)
- ...
- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
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Art. 71 do Código Penal Militar (1944)
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 71. Computam-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão preventiva ou provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação em hospital ou manicômio.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
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- Execução penal
- Cumprimento da pena
- Dosimetria da pena
- Pena Privativa de Liberdade
- Art. 67 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 53 do Código Penal para a Armada (1891)