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- Art. 48 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, internação, sentença., 1 resultados
- Art. 110 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
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- Lei n. 5.786, de 27 de junho de 1972, art. 1º., 1 resultados
- Avião de transporte, sequestro., 1 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 28, 1 resultados
- Crime contra a segurança nacional, 1 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 1 resultados
- Inimputabilidade penal, 1 resultados