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Revisão Criminal n. 106/1940

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Revisão Criminal n. 127/1941

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Revisão Criminal n. 154/1942

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Revisão Criminal n. 170/1942

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Revisão Criminal n. 172/1943

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Revisão Criminal n. 175/1943

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Revisão Criminal n. 253/1944

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Revisão Criminal n. 48/1939

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Revisão Criminal n. 52/1939

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Revisão Criminal n. 584/1951

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Revisão Criminal n. 83/1940

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