File 83/1940 - Revisão Criminal n. 83/1940

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Reference code

BR DFSTM 003-002-003-003-83/1940

Title

Revisão Criminal n. 83/1940

Date(s)

  • 27/05/1940 a 28/08/1941 (Creation)

Level of description

File

Extent and medium

Dimensão: 40 folhas; 1 volume.
Suporte: papel.

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Name of creator

(24/02/1891 a 18/09/1946)

Administrative history

Com o advento da República, deu-se a extinção do Conselho Supremo Militar e de Justiça. A Carta republicana de 1891 não inseriu, no título destinado ao Poder Judiciário, nenhuma referência à Justiça Militar, apenas prevendo, em seu artigo 77, foro especial para os crimes militares de terra e mar, preconizando a existência do Supremo Tribunal Militar e dos Conselhos destinados ao julgamento de delitos.
Segundo Bastos (1981), até 1893, a presidência do Conselho era exercida pelo chefe de Estado. Assim, pela presidência passaram o príncipe regente Dom João, os imperadores Pedro I e Pedro II e os marechais Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto.
Em 18 de junho de 1893, pelo Decreto Legislativo nº 149, foi regulamentado o Supremo Tribunal Militar, com a composição de quinze ministros, sendo quatro da Armada, oito do Exército e três togados. Também foi regulado, pelo mesmo decreto, o exercício da presidência do Tribunal, que coube ao "general" mais graduado que dele fizesse parte.
O Decreto nº 14.450, de 30 de outubro de 1920, que instituiu o Código de Organização Judiciária e o Processo Militar, reduziu a nove o número de ministros do Supremo Tribunal Militar, sendo dois da Armada, três do Exército e quatro togados, estes escolhidos entre os auditores de segunda entrância ou entre bacharéis em direito com seis anos de prática, de preferência magistrados. O mesmo decreto inovou ao prescrever a eleição do presidente e do vice-presidente da Corte. Em 1926, ocorreu nova alteração pelo Decreto nº 17.231-A, que instituiu o Código de Justiça Militar, aumentando o número de ministros para dez, agora três do Exército, dois da Armada e cinco entre magistrados e bacharéis em direito.
Foi a Constituição de 1934 que atribuiu ao Supremo Tribunal Militar o status de órgão do Poder Judiciário. Com isso, foi eliminada a competência administrativa, mantendo-se a função jurisdicional. Permaneceu, todavia, na esfera infraconstitucional o disciplinamento de sua estrutura e funcionamento. Nesse mesmo ano, o número de ministros foi, mais uma vez, aumentado, passando a onze (Decreto nº 24.803, de 14 de julho): quatro tirados entre os generais efetivos do Exército e três dentre os da Armada, e quatro civis, sendo três tirados entre os auditores e um entre os cidadãos de notável saber especializado em ciências sociais.
A criação do Ministério da Aeronáutica, em 1941, exigiu nova modificação na estrutura do Supremo Tribunal Militar para inclusão de integrantes daquela Força. O Decreto-Lei nº 4.235, de 6 de abril de 1942, manteve em onze o número de membros, sendo três do Exército, dois da Armada, dois da Aeronáutica e quatro civis.
Com a Carta Magna de 1946 e a redemocratização do Brasil após o Estado Novo, nasce o Superior Tribunal Militar, que teve importantíssima atuação durante a Revolução de 1964.

Repository

Archival history

Revisão Criminal referente ao Processo n. 3/1936 do Tribunal de Segurança Nacional.

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Revisão Criminal referente a Manoel Macedo Filho, condenado sob a acusação de ter participado do movimento comunista de novembro de 1935.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions governing access

Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar.
Caso não esteja, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM por meio do link: <https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0 >.

Conditions governing reproduction

Sem restrição de reprodução, mediante autorização e compromisso de crédito.

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

  • Latin

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Note

O suplicante foi julgado de acordo com o art. 44 da Lei nº 38, de 4 de abril de 1935, que atribuía à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes nela definidos.
Assim, competia ao Supremo Tribunal Militar julgar, como instância superior, os referidos crimes, cabendo-lhe, desta forma, julgar as revisões dos processos concluídos anteriormente à vigência do Decreto-Lei n. 428, de 16 de maio de 1938, que, em seu art. 10, atribui ao Tribunal de Segurança Nacional o julgamento em primeira e segunda instâncias dos chamados crimes políticos.

Note

A sentença proferida contra o suplicante é de 9 de setembro de 1936 e transitou em julgado antes mesmo de ser o processo remetido ao Tribunal de Segurança Nacional, não tendo o suplicante interposto recurso de apelação para o Supremo Tribunal Militar.

Note

Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 23

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Institution identifier

Supremo Tribunal Militar

Language(s)

  • Brazilian Portuguese

Script(s)

  • Latin

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