Supremo Tribunal Militar

Entidade coletiva

Supremo Tribunal Militar

24/02/1891 a 18/09/1946

Com o advento da República, deu-se a extinção do Conselho Supremo Militar e de Justiça. A Carta republicana de 1891 não inseriu, no título destinado ao Poder Judiciário, nenhuma referência à Justiça Militar, apenas prevendo, em seu artigo 77, foro especial para os crimes militares de terra e mar, preconizando a existência do Supremo Tribunal Militar e dos Conselhos destinados ao julgamento de delitos.
Segundo Bastos (1981), até 1893, a presidência do Conselho era exercida pelo chefe de Estado. Assim, pela presidência passaram o príncipe regente Dom João, os imperadores Pedro I e Pedro II e os marechais Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto.
Em 18 de junho de 1893, pelo Decreto Legislativo nº 149, foi regulamentado o Supremo Tribunal Militar, com a composição de quinze ministros, sendo quatro da Armada, oito do Exército e três togados. Também foi regulado, pelo mesmo decreto, o exercício da presidência do Tribunal, que coube ao "general" mais graduado que dele fizesse parte.
O Decreto nº 14.450, de 30 de outubro de 1920, que instituiu o Código de Organização Judiciária e o Processo Militar, reduziu a nove o número de ministros do Supremo Tribunal Militar, sendo dois da Armada, três do Exército e quatro togados, estes escolhidos entre os auditores de segunda entrância ou entre bacharéis em direito com seis anos de prática, de preferência magistrados. O mesmo decreto inovou ao prescrever a eleição do presidente e do vice-presidente da Corte. Em 1926, ocorreu nova alteração pelo Decreto nº 17.231-A, que instituiu o Código de Justiça Militar, aumentando o número de ministros para dez, agora três do Exército, dois da Armada e cinco entre magistrados e bacharéis em direito.
Foi a Constituição de 1934 que atribuiu ao Supremo Tribunal Militar o status de órgão do Poder Judiciário. Com isso, foi eliminada a competência administrativa, mantendo-se a função jurisdicional. Permaneceu, todavia, na esfera infraconstitucional o disciplinamento de sua estrutura e funcionamento. Nesse mesmo ano, o número de ministros foi, mais uma vez, aumentado, passando a onze (Decreto nº 24.803, de 14 de julho): quatro tirados entre os generais efetivos do Exército e três dentre os da Armada, e quatro civis, sendo três tirados entre os auditores e um entre os cidadãos de notável saber especializado em ciências sociais.
A criação do Ministério da Aeronáutica, em 1941, exigiu nova modificação na estrutura do Supremo Tribunal Militar para inclusão de integrantes daquela Força. O Decreto-Lei nº 4.235, de 6 de abril de 1942, manteve em onze o número de membros, sendo três do Exército, dois da Armada, dois da Aeronáutica e quatro civis.
Com a Carta Magna de 1946 e a redemocratização do Brasil após o Estado Novo, nasce o Superior Tribunal Militar, que teve importantíssima atuação durante a Revolução de 1964.

Campo de Santana, Rio de Janeiro - RJ (até 1905)
Rua Marechal Floriano, n. 152, Rio de Janeiro - RJ (1906 a 1914)
Praça da República, n. 123, Rio de Janeiro - RJ (a partir de 1915)

Até 1934, o Supremo Tribunal Militar estava administrativamente ligado ao Poder Executivo. Posteriormente à promulgação da Carta de 1934, o órgão passou a fazer parte da estrutura do Poder Judiciário.

O Supremo Tribunal Militar herdou as funções, ocupações e atividades do antigo Conselho Supremo Militar e de Justiça.

Legislação: Decreto Legislativo nº 149, de 18/07/1893. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-149-18-julho-1893-540930-publicacaooriginal-42460-pl.html
Membros: 15
Título: Ministros
Poder: Poder Executivo
◦ Legislação: Decreto nº 14.450, de 30/10/1920
Membros: 9
Título: Ministros
Poder: Poder Executivo
◦ Legislação: Decreto nº 17.231-1, de 26/02/1926
Membros: 10
Título: Ministros
Poder: Poder Executivo
◦ Legislação: Constituição de 16/07/1934
Membros: 11

1ª Sede: Período: 1891 - 1905
Após a promulgação da Constituição de 1891, o Supremo Tribunal Militar continuou a funcionar onde era o antigo Conselho Supremo Militar e de Justiça. O Quartel-general no Campo de Santana, hoje Praça da República, é considerado um sítio histórico "palco e testemunha de fatos que mudaram o curso da História Nacional (...) onde ocorreram a Aclamação de D. João VI, o Dia do Fico, a Aclamação de D. Pedro I, a Abdicação de D. Pedro I, o Juramento Constitucional de D. Pedro II e a Proclamação da República".

2ª Sede: Período: 1906 - 1914
De 1906 a 1914 esteve instalado na vizinhança do Campo de Santana, na Rua Marechal Floriano, 152 - prédio demolido - ao lado do Palácio do Itamarati. Esse prédio foi reformado para ser a sede do Supremo Tribunal Militar, atual Superior Tribunal Militar e, na sua inauguração, o Presidente Rodrigues Alves esteve presente. A Sala de Sessões recebeu mobiliário novo, o qual acompanha o Tribunal até a presente data, com pequenas modificações.

3ª Sede: Período: 1915 - 1946
O prédio, localizado à Praça da República, n. 123, pertenceu à Direção Geral de Saúde do Exército. Foi adaptado e reformado para receber o Supremo Tribunal Militar. A Sala de Sessões recebeu o mesmo mobiliário da sede anterior, acrescida de um belíssimo vitral representando Thêmis, a deusa da Justiça. O prédio está tombado pelo Patrimônio Histórico Municipal.

Conselho Supremo Militar e de Justiça (01/04/1808 a 23/02/1891)

Superior Tribunal Militar (A partir de 18/09/1946)

SUPREMOTM

Superior Tribunal Militar

Preliminar

Parcial

Criação: 22/05/2017
Descrição: Alexandre Guimarães
Revisão: Carlos César, em 03/08/2017.

• português do Brasil