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Apelação n. 15.271/1947

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Revisão Criminal n. 374/1946

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Revisão Criminal n. 406/1947

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Revisão Criminal n. 415/1947

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Revisão Criminal n. 428/1947

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Revisão Criminal n. 434/1947

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Revisão Criminal n. 438/1947

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Revisão Criminal n. 440/1947

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Revisão Criminal n. 446/1947

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Revisão Criminal n. 450/1947

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Revisão Criminal n. 454/1947

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Revisão Criminal n. 458/1948

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Revisão Criminal n. 465/1948

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Revisão Criminal n. 468/1948

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Revisão Criminal n. 473/1948

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Revisão Criminal n. 480/1948

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Revisão Criminal n. 486/1948

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Revisão Criminal n. 487/1948

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Revisão Criminal n. 509/1948

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Revisão Criminal n. 510/1948

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Revisão Criminal n. 514/1948

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Revisão Criminal n. 557/1949

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Revisão Criminal n. 613/1952

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