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- Código Penal Militar (1969), 3 resultados
- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 14, 2 resultados
- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN), 2 resultados
- Propaganda subversiva, 2 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 2 resultados
- Crime praticado por particular contra a administração militar, 1 resultados
- Subtração ou Inutilização de Livro, Processo ou Documento, 1 resultados
- Art. 337 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados