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- Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967 (LSN), 4 resultados
- Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 33, 3 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 3 resultados
- Incitamento, 3 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 3 resultados
- Art. 134 do Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Subversão, 2 resultados
- Apelação criminal, desprovimento., 1 resultados