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- Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM), 12 resultados
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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 28, 20 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 20 resultados
- Execução de sentença, 20 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 20 resultados
- Subversão, 6 resultados
- Movimentos revolucionários e de protesto, 6 resultados
- Suspensão de direitos políticos, 3 resultados
- Terrorismo, 2 resultados
- Frente de Libertação Nacional (FLN), 2 resultados
- Ação LIbertadora do Nordeste, 2 resultados