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- Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 23, 7 resultados
- Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967 (LSN), 7 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 7 resultados
- Execução de sentença, 5 resultados
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- Direito Penal Militar, 1 resultados
- Art. 134 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
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- Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 33, 1 resultados