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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 7 results
- Juracy Reis Costa *, 2 results
- Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC), 2 results
- Francisco de Paula Leite, 1 results
- Luiz Linhares, 1 results
- Laert Ronquete Soares, 1 results
- José Custódio Duque, 1 results
- João Maria do Amaral, 1 results
- Aprigio Joaquim dos Santos, 1 results
- Roberto Pereira de Barros, 1 results
- All
- Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944), 7 results
- Indulto*, 7 results
- Código Penal Militar (1944), 7 results
- Extinção da punibilidade, 7 results
- Código Penal Militar, 7 results
- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 3 results
- Art. 181, caput, do Código Penal Militar (1944), 3 results
- Furto, 2 results
- Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944), 2 results
- Apropriação indébita, 2 results