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- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43, 2 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 74, 2 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 2 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 2 resultados
- Direito Penal Militar, 1 resultados
- Suspensão de direitos políticos, 1 resultados
- Movimento Revolucionário 8 de Outubro - MR-8, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 45, 1 resultados
- Partido Comunista Brasileiro, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 49, 1 resultados