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- Art. 130 do Código Penal Militar (1944), 8 resultados
- Código Penal Militar (1944), 8 resultados
- Art. 149, caput, do Código Penal Militar (1969), 8 resultados
- Motim, 8 resultados
- Código Penal Militar, 8 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 8 resultados
- Código Penal Militar (1969), 8 resultados
- Subversão, 3 resultados
- Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia, 1 resultados