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- Código Penal Militar, 16 resultados
- Código Penal Militar (1969), 11 resultados
- Art. 311 do Código Penal Militar (1969), 9 resultados
- Código Penal Militar (1944), 4 resultados
- Execução de sentença, 2 resultados
- Extinção da Punibilidade, 2 resultados
- Falsidade (DPM), 1 resultados
- Art. 89 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados