Art. 202 do Código Penal Militar (1969)
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Autos findos n. 1.143/1979

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Autos findos n. 175/1979

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Autos findos n. 43/1980

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Autos findos n. 58/1980

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Autos findos n. 76/1980

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Autos findos n. 864/1979

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