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- Francisco de Paula Leite, 1 resultados
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- Direito Penal Militar, 13 resultados
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- Extinção da Punibilidade, 13 resultados
- Crime Militar, 12 resultados
- Crime contra o serviço militar e o dever militar, 12 resultados
- Deserção, 11 resultados
- Decreto nº 80.603, de 24 de outubro de 1977, 6 resultados
- Código Penal Militar, 6 resultados
- Art. 187 do Código Penal Militar (1969), 3 resultados