Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944)
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Apelação n. 22/1945/FEB

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Autos findos n. 363/1970

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Autos findos n. 364/1970

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Autos findos n. 489/1969

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Autos findos n. 501/1968

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Autos findos n. 505/1968

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Autos findos n. 506/1968

Autos findos n. 506/1968

Autos findos n. 507/1968

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Autos findos n. 508/1964

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Autos findos n. 512/1968

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Autos findos n. 567/1980

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Processo n. 91/1945/FEB (1AUD1DIE)

Processo n. 91/1945/FEB (1AUD1DIE)