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- Conselho Especial de Justiça Militar junto ao Destacamento do Exército de Leste, 1 results
- 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*, 1 results
- Supremo Tribunal Militar, 1 results
- 2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*, 1 results
- Conselho Superior de Justiça do Destacamento do Exército de Leste e de Sul, 1 results
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- 1ª Companhia de Administração, 1 results
- João Pessoa Cavalcanti de Albuquerque, 1 results
- Nereu Ramos, 1 results
- Sebastião Pereira da Silva, 1 results
- Ricardo Pereira Calmon, 1 results
- Aristides de Mattos, 1 results
- Waldemar de Souza Matos, 1 results
- Saturnino Antônio, 1 results
- Atilano Pingret, 1 results
- 5º Regimento de Infantaria*, 1 results
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- Crime Militar, 2 results
- Direito Penal Militar, 2 results
- Crime em serviço, 2 results
- Segunda instância, condenação, 2 results
- Resistência mediante ameaça ou violência, 2 results
- Condenação, 2 results
- Código Penal para a Armada (1891), 2 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 2 results
- Crime contra o serviço militar e o dever militar, 2 results
- Art. 123 do Código Penal para a Armada (1891), 1 results