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- Auditoria da Marinha da 6ª CJM (1920 a 1926: DF, RJ, ES)*, 1 resultados
- Conselho Especial de Justiça Militar junto ao Destacamento do Exército de Leste, 1 resultados
- 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*, 1 resultados
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- Art. 37 do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados
- Art. 33 do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados
- Justiça Militar em tempo de guerra, 1 resultados
- Crime contra a pessoa, 1 resultados
- Segunda instância, absolvição, 1 resultados
- Reformatio in pejus, 1 resultados