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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27, 2 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 2 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 2 resultados
- Art. 157 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
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- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN), 1 resultados
- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 26, 1 resultados
- Código Penal Militar, 1 resultados
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