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Decreto Lei n. 19.533, de 27 de dezembro de 1930
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Autos findos n. 389/1964
BR DFSTM 002-001-001-002-389/1964 · File · 14/04/1945 a 08/06/1964
Part of Justiça Militar da União

Execução de sentença a fim de anular declaração de insubmissão para dezesseis militares na cidade de Santa Maria em 30/04/1945.

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Autos findos n. 433/1964
BR DFSTM 002-001-001-002-433/1964 · File · 15/04/1964 a 03/06/1964
Part of Justiça Militar da União

Execução de sentença a fim de anular declaração de insubmissão para três militares na cidade de Porto Alegre em 09/09/1939.

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