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- Direito Penal Militar, 6 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 457, 6 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 6 resultados
- Código de Processo Penal Militar, 6 resultados
- Código Penal Militar, 6 resultados
- Art. 187 do Código Penal Militar (1969), 6 resultados
- Código Penal Militar (1969), 6 resultados
- Deserção, 6 resultados
- Crime contra o serviço militar e o dever militar, 6 resultados