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- Decreto nº 82.589, de 06 de novembro de 1978, 2 resultados
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- Art. 69 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Direito Penal Militar, 1 resultados
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- Art. 311 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
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- Art. 160, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
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