- Todos
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 102, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 100, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 277, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 23, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 1 resultados
- Código de Processo Penal Militar, 1 resultados
- Furto de armamentos, 1 resultados
- Sindicância, 1 resultados
- Receptação dolosa, 1 resultados
- Inquérito Policial Militar, 1 resultados
