Local

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Assunto

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• Condenação, 85 resultados 85
• Insubmissão, 64 resultados 64
• Crime Militar, 59 resultados 59
• Direito Penal Militar, 59 resultados 59
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 59 resultados 59
• Deserção, 57 resultados 57
• Absolvição, 47 resultados 47
• Plano Geral de Convocação, 19 resultados 19
• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 5 resultados 5
• Código Penal Militar (1944), 5 resultados 5