Local

• Todos
• Brasil, 6 resultados 6
• Rio de Janeiro (Estado), 5 resultados 5
• Rio de Janeiro (Capital), 2 resultados 2
• Campo Grande, 1 resultados 1
• Mato Grosso do Sul (MS), 1 resultados 1
• Mato Grosso (MT), 1 resultados 1

Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 6 resultados 6
• Absolvição, 6 resultados 6
• Código Penal para a Armada (1891), 6 resultados 6
• Insubordinação, 6 resultados 6
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 6 resultados 6
• Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891), 5 resultados 5
• Recusa de obediência, 5 resultados 5
• Resistência, 2 resultados 2
• Desacato a militar, 2 resultados 2
• Anulação, 1 resultados 1