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- Art. 144 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Publicação ou crítica indevida, 1 results
- Direito Penal Militar, 1 results
- Código Penal Militar (1944), 1 results
- Injúria, 1 results
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- Reunião ilícita, 1 results
- Código Penal Militar, 1 results
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- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 1 results
