Local

• Todos
• Brasil, 8 resultados 8
• Rio Grande do Sul (RS), 5 resultados 5
• Santa Maria, 2 resultados 2
• São Luiz, 1 resultados 1
• São Gabriel, 1 resultados 1
• Rio de Janeiro (Capital), 1 resultados 1
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Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 8 resultados 8
• Condenação, 8 resultados 8
• Código Penal para a Armada (1891), 8 resultados 8
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 8 resultados 8
• Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 8 resultados 8
• Violência contra inferior, 7 resultados 7
• Art. 114 do Código Penal para a Armada (1891), 7 resultados 7
• Art. 108 do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados 1
• Assunção de comando sem ordem ou autorização, 1 resultados 1
• Prescrição, 1 resultados 1