- All
- Direito Penal Militar, 10 results
- Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, 10 results
- Absolvição, 10 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 10 results
- Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 10 results
- Arquivamento de processos, 1 results
- Falsidade ideológica, 1 results
- Falsificação de documento, 1 results