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- Código Penal Militar, 14 resultados
- Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 12 resultados
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- Art. 181, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Art. 181, § 2º, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Homicídio qualificado (DPM), 1 resultados
- Homicídio culposo (DPM), 1 resultados
