- Todos
- Indulto*, 3 resultados
- Extinção da Punibilidade, 3 resultados
- Código Penal Militar, 3 resultados
- Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980, 2 resultados
- Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Homicídio, 2 resultados
- Crime Militar, 1 resultados
- Direito Penal Militar, 1 resultados
- Resistência mediante ameaça ou violência, 1 resultados
- Art. 205, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
