- Todos
- Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980, 2 resultados
- Indulto*, 2 resultados
- Extinção da Punibilidade, 2 resultados
- Código Penal Militar, 2 resultados
- Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Homicídio, 2 resultados
- Art. 205, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Homicídio culposo (DPM), 1 resultados
- Art. 206 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
