- All
- Lesão corporal (DPM), 18 results
- Crime contra a pessoa (DPM), 18 results
- Crime Militar, 18 results
- Direito Penal Militar, 18 results
- Condenação, 18 results
- Indulto*, 3 results
- Execução de sentença, 3 results
- Extinção da punibilidade, 3 results
- Arquivamento de processos, 2 results
- Indulto Natalino*, 2 results