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- Art. 108 do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados
- Assunção de comando sem ordem ou autorização, 1 resultados
- Direito Penal Militar, 1 resultados
- Falsificação de documento, 1 resultados
- Abuso de autoridade, 1 resultados
- Condenação, 1 resultados
- Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 1 resultados
- Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 1 resultados
