- All
- Crime Militar, 1 results
- Direito Penal Militar, 1 results
- Decreto n. 59.574, de 18 de novembro de 1966, 1 results
- Indulto Natalino*, 1 results
- Indulto*, 1 results
- Art. 163 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Código Penal Militar (1944), 1 results
- Extinção da punibilidade, 1 results
- Código Penal Militar, 1 results
- Deserção, 1 results
