Local

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Assunto

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• Crime Militar, 2 resultados 2
• Direito Penal Militar, 2 resultados 2
• Decreto n. 59.574, de 18 de novembro de 1966, 2 resultados 2
• Indulto*, 2 resultados 2
• Art. 163 do Código Penal Militar (1944), 2 resultados 2
• Código Penal Militar (1944), 2 resultados 2
• Extinção da Punibilidade, 2 resultados 2
• Código Penal Militar, 2 resultados 2
• Deserção, 2 resultados 2
• Indulto Natalino*, 1 resultados 1