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- Código Penal Militar, 15 resultados
- Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 14 resultados
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- Art. 182, §§ 5º e 6º, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Lesão corporal culposa (DPM), 1 resultados
- Crime contra a pessoa (DPM), 1 resultados
- Crime Militar, 1 resultados
- Direito Penal Militar, 1 resultados
