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- Requerimento, 18 resultados
- Arquivamento de processos, 4 resultados
- Extinção da Punibilidade, 4 resultados
- Indulto*, 2 resultados
- Furto (DPM), 1 resultados
- Corrupção ativa (DPM), 1 resultados
- Exclusão do serviço ativo, 1 resultados
- Crime contra o patrimônio em tempo de guerra, 1 resultados
- Indulto Natalino*, 1 resultados
- Inquérito Policial Militar, 1 resultados