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- Art. 57 do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados
- Art. 22 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Crime Militar, 1 resultados
- Direito Penal Militar, 1 resultados
- Substituição de convocado, 1 resultados
- Art. 185 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Art. 225 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Cárcere privado, 1 resultados
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